Maus-tratos contra animais: saiba onde denunciar em Mairiporã e quais são as responsabilidades dos tutores

Casos de abandono e maus-tratos contra animais podem ser denunciados por moradores de Mairiporã por diferentes canais disponibilizados pelo poder público. A Prefeitura, por meio da Causa Animal e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, reforça que a participação da população é importante para identificar situações de violência, negligência e abandono.

Além de colocar a vida do animal em risco, o abandono é uma conduta proibida pela legislação brasileira e pode resultar em responsabilização do tutor. Em Mairiporã, o tema também é regulamentado pelo Estatuto de Proteção Animal Doméstico, instituído pela Lei Municipal nº 4.370/2024. A norma estabelece diretrizes para proteção, defesa e bem-estar dos animais no município.

O que pode ser considerado maus-tratos?

A legislação brasileira considera crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos.

No caso de cães e gatos, a legislação federal prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. A pena pode ser aumentada quando a conduta resulta na morte do animal.

As situações não se limitam à agressão física. Negligência com alimentação, água, abrigo, higiene e atendimento veterinário, assim como condições inadequadas de confinamento e abandono, também podem caracterizar situações de maus-tratos, dependendo das circunstâncias do caso.

O próprio município estabelece que a posse responsável deve garantir condições de higiene, espaço, ventilação, saúde, alimentação e abrigo contra sol e chuva, além de proteção contra abusos, maus-tratos e acorrentamento.

Onde denunciar em Mairiporã

Quem presenciar uma situação de maus-tratos ou abandono pode utilizar os canais disponibilizados pelo município.

A Causa Animal de Mairiporã recebe denúncias e orientações pelo telefone e WhatsApp (11) 4419-0065. O serviço está localizado na Rua Cardoso César, 105, no Centro, e também pode ser contatado pelo e-mail causaanimal@mairipora.sp.gov.br.

Outra alternativa é registrar a denúncia pelo e-Ouve Mairiporã, selecionando a Secretaria do Meio Ambiente.

Em situações que exigem atendimento da segurança pública, também é possível acionar a Guarda Civil Municipal Ambiental. A Prefeitura informa os telefones (11) 4604-4551 e (11) 4604-0551, com atendimento pelo Centro de Controle de Operações.

O município também orienta os moradores sobre o 181, canal utilizado para denúncias relacionadas à proteção animal no Estado de São Paulo.

Quanto mais informações, melhor

Ao fazer uma denúncia, é importante fornecer informações que permitam a identificação e a apuração do caso.

Entre os dados que podem ajudar estão:

• endereço ou localização exata da ocorrência;

• descrição do animal;

• características do possível responsável;

• descrição do que está acontecendo;

• data e horário aproximados;

• fotos ou vídeos, quando houver;

• outras informações que possam ajudar na investigação.

Em situações de flagrante ou quando houver risco imediato ao animal, a recomendação é procurar os órgãos de segurança pública. O denunciante não deve se colocar em perigo para conseguir provas.

Tutores também têm deveres

A proteção animal não depende apenas da fiscalização e das denúncias. A Prefeitura também reforça a importância da chamada posse responsável.

Entre os cuidados recomendados estão manter a vacinação dos animais em dia, garantir alimentação, água e abrigo adequados, proporcionar um ambiente seguro e buscar a castração.

Durante os passeios em espaços públicos, os tutores devem utilizar coleira e guia e recolher as fezes dos animais. Também é recomendado evitar o confinamento permanente por correntes, prática que pode prejudicar o bem-estar do animal.

A legislação municipal de Mairiporã prevê políticas relacionadas à identificação, controle populacional, esterilização e educação da população para a posse responsável.

Proteção animal também é responsabilidade coletiva

A Prefeitura mantém a Causa Animal vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com atribuições relacionadas à defesa e ao bem-estar dos animais, campanhas de adoção e posse responsável, controle populacional e recebimento de denúncias.

A legislação municipal também passou a prever mecanismos de acompanhamento das denúncias de maus-tratos. Entre as normas disponíveis no portal da Prefeitura está a Lei nº 4.498, que trata da publicação periódica de relatórios consolidados sobre denúncias de maus-tratos contra animais.

Diante de uma suspeita, a orientação é não ignorar a situação. Registrar a ocorrência pelos canais oficiais permite que os órgãos responsáveis avaliem o caso e adotem as providências cabíveis.