Mairiporã analisa nova regra para Zona Azul com possibilidade de regularização após uso da vaga

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Mairiporã prevê mudanças nas regras do estacionamento rotativo pago da cidade. A proposta, lida durante a sessão realizada na terça-feira (11), estabelece a possibilidade de o motorista regularizar o uso irregular de uma vaga da Zona Azul por meio de uma tarifa de pós-utilização, antes que seja lavrado um auto de infração de trânsito.

Pela proposta, quem estacionar em uma vaga do sistema sem realizar a ativação correspondente poderá regularizar a situação em até sete dias úteis. Caso o pagamento seja feito dentro desse período, o uso irregular não será caracterizado como infração de trânsito.

A medida, no entanto, não significa que o motorista poderá permanecer indefinidamente na vaga. O projeto mantém a necessidade de respeitar as regras de rotatividade e o tempo máximo de permanência, além de preservar a possibilidade de outras medidas administrativas quando houver descumprimento das normas.

Multa continuará sendo responsabilidade do poder público

Outro ponto destacado na proposta é a divisão entre as funções da empresa responsável pela operação da Zona Azul e a fiscalização de trânsito.

A concessionária poderá identificar situações de uso irregular e realizar a cobrança da tarifa de regularização, mas não terá competência para aplicar multas de trânsito. A lavratura de autos de infração continuará sendo atribuição exclusiva da autoridade municipal de trânsito.

Na prática, o projeto cria uma etapa anterior à aplicação da penalidade: primeiro, o motorista teria a oportunidade de regularizar o estacionamento dentro do prazo previsto. Se não fizer isso, poderá ficar sujeito às medidas previstas na legislação de trânsito.

Tecnologia poderá ser usada no controle das vagas

A proposta também prevê a utilização de recursos tecnológicos para acompanhar o funcionamento do estacionamento rotativo. Entre os mecanismos citados estão equipamentos eletrônicos, câmeras, sistemas automatizados e ferramentas de monitoramento capazes de identificar veículos e verificar a utilização das vagas.

A utilização de tecnologia não é novidade no sistema de estacionamento da cidade. Mairiporã já adotou, em anos anteriores, plataformas digitais para ativação das vagas e compra de créditos. Em 2018, por exemplo, o município implantou um sistema que permitia ao motorista utilizar aplicativo para escolher o período de estacionamento e realizar o pagamento.

Como funciona atualmente

As regras municipais já estabelecem limites para a permanência dos veículos nas áreas de estacionamento rotativo. Regulamentação publicada pela Prefeitura prevê, por exemplo, tempo máximo de duas horas na Zona Azul, sem possibilidade de prorrogação na mesma vaga. O sistema também possui área denominada Zona Verde, com regras próprias de permanência.

A legislação vigente também prevê mecanismos de regularização para situações de estacionamento em desacordo com as condições estabelecidas. Segundo regulamentação municipal, o pagamento de uma tarifa de regularização pode evitar determinadas consequências administrativas, sem afastar as penalidades previstas no Código de Trânsito quando cabíveis.

Projeto ainda precisa avançar na Câmara

A proposta apresentada em agosto ainda está em tramitação no Legislativo municipal. Por isso, as regras previstas no texto não representam uma mudança imediata para os motoristas.

O projeto ainda deverá passar pelas etapas de análise e votação previstas no processo legislativo. Caso seja aprovado e posteriormente sancionado, caberá ao município regulamentar a aplicação das novas regras e definir os procedimentos relacionados à tarifa de pós-utilização.

Até que haja aprovação e regulamentação, permanecem válidas as regras atualmente estabelecidas para o estacionamento rotativo de Mairiporã.