Lei proíbe manter cães e gatos acorrentados permanentemente em São Paulo

Legislação estadual permite contenção apenas em situações excepcionais e temporárias, com regras para garantir o bem-estar dos animais

Manter cães e gatos presos permanentemente por correntes, cordas ou outros meios que impeçam sua livre movimentação é proibido no estado de São Paulo. A determinação está prevista na Lei nº 18.184/2025, conhecida como Lei do Fim das Correntes, sancionada em agosto de 2025.

A legislação busca combater práticas que comprometem a saúde e o bem-estar dos animais, especialmente nos casos em que eles passam longos períodos presos em quintais, terrenos ou outros espaços sem condições adequadas para se movimentar.

De acordo com o texto da lei, a proibição também abrange alojamentos inadequados, que ofereçam riscos à vida ou à saúde dos animais ou não tenham espaço compatível com seu tamanho e porte.

Contenção temporária tem regras

A legislação não impede toda forma de contenção. Em situações excepcionais, quando não houver outra alternativa temporária, é permitido utilizar sistemas como a corrente do tipo vaivém, desde que sejam respeitadas as condições previstas na lei.

Entre as exigências estão permitir a movimentação adequada do animal, utilizar coleira compatível com seu porte e garantir abrigo contra sol, chuva, calor e frio excessivos. O tutor também deve oferecer água limpa, alimentação, higiene e proteção contra o contato com animais agressivos ou que possam transmitir doenças.

A lei proíbe ainda o uso de enforcadores de qualquer tipo nessas situações.

Tutores podem ser responsabilizados

O descumprimento das regras pode resultar nas sanções previstas na legislação ambiental, incluindo a Lei Federal nº 9.605/1998, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.

A medida reforça a importância da guarda responsável e do compromisso dos tutores em oferecer condições adequadas de vida aos animais. A proteção não se limita à alimentação: cães e gatos também precisam de abrigo, segurança, espaço para se movimentar e cuidados que preservem sua saúde física e seu bem-estar.

A fiscalização e a conscientização da população são fundamentais para combater os maus-tratos e garantir que a legislação seja cumprida.