Governo anuncia proibição das bets no Brasil; plataformas terão até outubro para encerrar operações

Medida Provisória proíbe apostas de quota fixa e jogos online e determina bloqueio das plataformas a partir de 6 de outubro

O governo federal anunciou, na sexta-feira (25), a proibição das chamadas bets em todo o Brasil. A medida foi formalizada por meio da Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. A regra também alcança autorizações e concessões estaduais e do Distrito Federal.

As plataformas que estavam autorizadas a operar no país terão um período de transição para encerrar as atividades. Sites serão bloqueados em outubro

De acordo com o cronograma divulgado pelo governo, os usuários poderão acessar as plataformas até 5 de outubro para retirar os valores disponíveis em suas contas.

A partir da 0h de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser bloqueados no país. As plataformas também ficam impedidas de aceitar novas apostas após a publicação da medida.

Os valores que permanecerem nas contas dos usuários deverão ser devolvidos pelas instituições financeiras responsáveis pelas transações. O governo informou que haverá procedimentos específicos para os casos em que o apostador não consiga realizar o resgate dentro do prazo inicial. Publicidade e patrocínios também serão encerrados

A medida determina ainda o fim da publicidade e do marketing relacionados às bets. Contratos e ações de divulgação terão prazo até 5 de outubro para serem encerrados, incluindo a retirada das marcas de patrocínios.

O governo também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para estabelecer crimes relacionados à exploração ilegal de apostas e à divulgação dessas plataformas. Medida ainda será analisada pelo Congresso

Apesar de a MP já estar produzindo efeitos, a proibição ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. A medida provisória tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, e precisa ser aprovada pelos parlamentares para se tornar permanente.

A decisão também já é alvo de questionamentos na Justiça. Entidades que representam o setor de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da medida. O caso ainda está em análise.