Condomínios terão até setembro de 2027 para adequar funções de porteiros e vigilantes

Nova regulamentação estabelece regras para a segurança privada, exige regularização de profissionais e prevê multas de até R$ 30 mil

Os condomínios residenciais e comerciais terão até 10 de setembro de 2027 para adequar suas equipes às regras do Estatuto da Segurança Privada. A legislação estabelece a separação entre as funções de porteiro e vigilante, além de definir exigências para a contratação e a atuação de profissionais de segurança.

A lei entrou em vigor em 2024 e foi regulamentada em junho de 2026. O descumprimento das normas pode resultar em multas que chegam a R$ 30 mil, com possibilidade de triplicação dos valores em casos de reincidência, conforme a irregularidade.

Porteiro e vigilante têm funções diferentes

Em muitos condomínios, um mesmo funcionário realiza atividades como controlar o acesso de moradores e visitantes, receber correspondências, monitorar câmeras e fazer rondas. Com as novas regras, será necessário distinguir as atribuições da portaria das atividades próprias da segurança privada.

O porteiro pode continuar responsável pelo controle de entrada e saída, identificação de visitantes, comunicação de ocorrências e acompanhamento passivo de sistemas internos de monitoramento. Essas tarefas, por si só, não caracterizam o exercício irregular da segurança privada.

Já as atividades específicas de vigilância devem ser realizadas por profissionais devidamente habilitados e regularizados. Quando um funcionário contratado como porteiro exerce atribuições próprias de vigilante, o condomínio pode ficar sujeito a questionamentos trabalhistas e jurídicos.

Exigências para profissionais e empresas de segurança

Os condomínios que mantêm vigilantes próprios deverão verificar se os profissionais atendem aos requisitos legais, incluindo formação adequada e regularização perante a Polícia Federal.

As empresas terceirizadas de segurança privada também precisam cumprir as exigências de autorização e regularidade. Os profissionais devem possuir formação em instituições autorizadas e realizar a reciclagem periódica prevista na regulamentação.

A contratação de uma empresa terceirizada não elimina a necessidade de o condomínio verificar a regularidade dos serviços prestados. Dependendo da infração, as penalidades podem variar de R$ 10 mil a R$ 30 mil, com agravamento em caso de reincidência.

O que os condomínios devem fazer

Para se adequar às exigências, síndicos e administradoras deverão revisar as atribuições dos funcionários, conferir a documentação dos profissionais de segurança e verificar a regularidade das empresas contratadas.

Em alguns casos, poderá ser necessário reorganizar as equipes e rever os contratos de prestação de serviços para garantir que cada atividade seja desempenhada por um profissional habilitado.

O prazo de adaptação termina em setembro de 2027. Até lá, a revisão dos procedimentos internos será importante para evitar irregularidades e garantir que os serviços de portaria e segurança sejam prestados de acordo com a legislação.