Lei Felca entra em vigor no Brasil e impõe novas regras para internet de crianças e adolescentes

Nova legislação amplia a proteção de menores no ambiente digital e obriga plataformas a adotarem medidas mais rígidas de segurança

A chamada Lei Felca, nome popular do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o Brasil, trazendo mudanças significativas no funcionamento de redes sociais, jogos online e aplicativos utilizados por menores de idade.

A nova legislação estabelece regras mais rígidas para empresas de tecnologia, com o objetivo de aumentar a segurança digital de crianças e adolescentes e combater práticas como exploração, exposição indevida e acesso a conteúdos impróprios.

O que é a Lei Felca?

A Lei Felca ganhou esse nome após mobilização nas redes sociais liderada pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, que denunciou casos de exploração infantil no ambiente digital. A repercussão levou à criação de uma legislação específica para lidar com os riscos enfrentados por menores na internet.

O texto aprovado amplia as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando-as ao cenário digital atual.

Principais mudanças com a nova lei

Com a entrada em vigor da norma, plataformas digitais passam a ter responsabilidade direta sobre a proteção de usuários menores de idade. Entre as principais exigências estão:

• Verificação obrigatória de idade em serviços digitais

• Implementação de controles parentais mais eficazes

• Restrição de conteúdos inadequados para menores

• Regras mais rígidas sobre coleta e uso de dados

• Responsabilização de empresas por falhas de proteção

Além disso, produtos digitais deverão ser desenvolvidos com foco na segurança infantil desde a sua

concepção, seguindo o princípio de “proteção por padrão”.

Impactos no setor digital

Empresas de tecnologia e desenvolvedores de jogos já começaram a se adaptar às novas exigências. Entre os impactos observados estão:

• Limitação de acesso de menores a determinados jogos online

• Mudanças em sistemas de monetização, como compras dentro de jogos

• Adoção de ferramentas mais rigorosas de identificação de usuários

Especialistas apontam que a lei pode transformar a forma como plataformas operam no Brasil.

Debate: proteção x privacidade

Apesar de ser considerada um avanço na proteção infantil, a Lei Felca também levanta discussões importantes. Entre os principais pontos de debate estão:

• Possível impacto na privacidade dos usuários

• Dificuldade de implementação por parte das empresas

• Risco de excesso de controle no ambiente digital

Ainda assim, especialistas destacam que a medida é uma resposta ao aumento dos casos de abuso,

exploração e exposição de crianças na internet.

Um marco na legislação digital brasileira

A Lei Felca é vista como uma das maiores atualizações da legislação brasileira voltada à proteção de menores, ampliando a atuação do ECA para o ambiente online.

A norma vale para qualquer plataforma acessada por crianças e adolescentes no Brasil, incluindo empresas estrangeiras, o que amplia a responsabilidade global das big techs que atuam no país.